Senado vota PEC da Segurança Pública nesta terça; redução da maioridade penal gera impasse
O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças na atuação das forças policiais e no combate ao crime organizado no Brasil. A votação, considerada prioridade pelo governo federal, ocorre em meio a divergências sobre a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para até 14 anos.
A proposta estava prevista para ser analisada antes do segundo turno das eleições presidenciais, mas foi retirada da pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após um impasse entre governistas e oposição.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende avançar com a proposta para fortalecer a integração das forças de segurança e, após a aprovação, criar o Ministério da Segurança Pública.
Impasse sobre a maioridade penal
O principal ponto de divergência é a tentativa de incluir na PEC mudanças na idade mínima para responsabilização criminal de adolescentes.
A oposição apresentou uma emenda que prevê a redução da maioridade penal para até 14 anos, dependendo da gravidade do crime. Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs reduzir a idade para 16 anos em casos de crimes hediondos.
A proposta de Camilo, no entanto, dividiu a bancada governista, que historicamente se posiciona contra a redução da maioridade penal.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defende que o assunto seja discutido separadamente, sem comprometer a votação da PEC da Segurança Pública.
Segundo a senadora, a redução da maioridade penal não faz parte do objetivo original da proposta e exige um debate mais amplo com a sociedade.
Durante uma sabatina da TV Globo, em outubro, Lula também se manifestou favoravelmente à redução da maioridade penal para crimes hediondos, mas defendeu que a discussão ocorra em outro momento.
Antes da votação desta terça-feira, estão previstas reuniões entre representantes do governo e líderes partidários para tentar construir um acordo.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A proposta pretende incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fortalecendo a integração entre União, estados e Distrito Federal no enfrentamento à criminalidade.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
Conheça as seis principais mudanças previstas na proposta.
Combate às facções criminosas
Previsão de regras mais rígidas para integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, incluindo restrições a benefícios penais.
Prisões de segurança máxima
Previsão de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial para determinados crimes.
Polícias municipais
Possibilidade de criação de forças municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Ampliação da atuação da PRF
Autorização para que a Polícia Rodoviária Federal também atue em ferrovias e hidrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança.
Confisco de bens
Possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades de organizações criminosas.
Integração das forças policiais
Ampliação da cooperação entre os diferentes níveis de governo, inclusive por meio de forças-tarefa.
A PEC também prevê competências legislativas compartilhadas na área de segurança pública e mantém a Polícia Federal e a PRF sob responsabilidade da União.
O que acontece se a PEC for aprovada?
Caso os senadores aprovem o mesmo texto já analisado pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá seguir para promulgação.
Se houver alterações, os trechos modificados precisarão ser novamente analisados pelos deputados.
Uma das alternativas discutidas pelos governistas é o chamado fatiamento da PEC. Nesse caso, os pontos aprovados pelas duas Casas poderiam ser promulgados, enquanto as mudanças ainda pendentes, como uma eventual redução da maioridade penal, voltariam à Câmara.
A proposta já recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Na mesma data, os senadores aprovaram um requerimento para acelerar a tramitação, dispensando as sessões de discussão normalmente exigidas antes das votações em plenário.
Fonte: primeirapagina.com.br
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