Lei da Pesca em Mato Grosso; relatório aponta disparidade

O Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), em conjunto como WWF-Brasil, Instituto Gaia e Instituto Centro de Vida (ICV), apresentou um pedido para que a Lei da Pesca, que ainda segue sem decisão de mérito no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam 3 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), seja colocada em pauta no Plenário da Suprema Corte.

O pedido ocorre após a apresentação dos relatórios do governo do Estado e da Assembleia Legislativa (ALMT) sobre a eficácia e a efetividade da suspensão da atividade pesqueira nos rios mato-grossenses, que apontou que do universo estimado de 15 mil pescadores artesanais no estado, apenas 2.172 conseguiram acessar o auxílio financeiro governamental (Repesca) em 2025, no valor de um salário mínimo. Antes, em 2024, apenas 19 pessoas receberam o benefício.

Da análise das informações prestadas pela Setasc (Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania) constata-se um cenário de profunda insuficiência e exclusão da política pública. O órgão informou que, em 2024, apenas 19 pescadores artesanais receberam o auxílio pecuniário. No exercício de 2025, o benefício alcançou 2.172 pessoas, quantitativo que, distribuído em apenas 40 municípios, implica em deixar desamparados os pescadores de 72% do território estadual, diz trecho do documento.

O documento ainda aponta que os cursos de capacitação voltados exclusivamente ao turismo de pesca atenderam a apenas 35 beneficiários, tendo o próprio relatório da Setasc citado que a exigência de escolaridade mínima funcionou como a principal barreira burocrática para a ampliação do programa, ignorando a realidade sociocultural da categoria.

A Setasc provou que excluiu aproximadamente 83% dos pescadores e exigiu escolaridade formal de quem é tradicional, completa.

Em vigência desde 1.º de janeiro de 2024, a normativa proíbe a captura, transporte e comercialização de 12 espécies de peixes dos rios mato-grossenses até dezembro de 2028, e foi aprovada sob a justificativa de preservar a fauna dos rios mato-grossenses. A lei é amplamente reprovada pela comunidade ribeirinha.

A última decisão do ministro André Mendonça sobre o caso ocorreu em julho de 2024, quando negou a liminar que pedia a suspensão da Lei até a decisão definitiva. Ela foi questionada pelas cúpulas nacionais do MDB, PSD e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).

Porém, após quase 3 anos, o mérito ainda não foi julgada. A Lei da Pesca foi aprovada no fim de 2023 e alterada em fevereiro do ano passado na tentativa de evitar que ela fosse derrubada judicialme.

Fonte: www.gazetadigital.com.br