Redes sociais podem ter novas restrições para menores de 16 anos
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende impedir que menores de 16 anos mantenham contas em redes sociais no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), altera dispositivos da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, e também estabelece medidas de conscientização sobre os possíveis impactos do uso precoce dessas plataformas.
O Projeto de Lei nº 5.271/2026 determina que as próprias plataformas adotem mecanismos para impedir a manutenção de contas por usuários com menos de 16 anos. Os serviços também deverão informar de maneira clara, destacada e acessível que não são destinados a essa faixa etária.
A proposta prevê ainda que o poder público desenvolva ações de orientação à população sobre os possíveis efeitos do uso de redes sociais durante o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Nem todos os serviços digitais seriam alcançados pela restrição. O texto exclui aplicativos de mensagens privadas voltados à comunicação interpessoal, plataformas exclusivamente educacionais, serviços de comércio eletrônico e jogos eletrônicos, desde que essas ferramentas não apresentem funcionalidades consideradas características de redes sociais.
Para os demais produtos e serviços digitais destinados a crianças e adolescentes ou que possam ser utilizados por esse público, o projeto estabelece que contas de usuários de até 16 anos deverão estar vinculadas à conta de um responsável legal.
Mudanças no ECA Digital
A proposta também modifica outros pontos da legislação para adequá-la à eventual proibição de contas de menores de 16 anos em redes sociais.
Entre as alterações está a transferência de regras atualmente previstas no artigo 24 do ECA Digital para um novo dispositivo, identificado como artigo 24-A. Com isso, as normas deixariam de ser aplicadas às redes sociais e passariam a existir regras específicas para impedir a atividade de contas pertencentes a menores de 16 anos.
Outra mudança prevista ocorre no artigo 25. O projeto retira a expressão “de crianças” do dispositivo que estabelece regras específicas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes pelas redes sociais. A alteração está relacionada à proposta de impedir que crianças mantenham contas nessas plataformas.
Justificativa
Na justificativa apresentada ao projeto, são mencionados possíveis impactos do uso de redes sociais sobre crianças e adolescentes, especialmente em relação à saúde mental.
O texto cita estudos que relacionam o uso excessivo de plataformas baseadas em algoritmos a riscos para esse público. A justificativa também destaca que crianças e adolescentes estariam mais vulneráveis aos efeitos dessas ferramentas porque o cérebro ainda está em processo de desenvolvimento.
Entre os pontos mencionados está o córtex pré-frontal, região relacionada ao controle de impulsos e à avaliação de riscos.
A proposta, portanto, busca ampliar as medidas de proteção previstas no ECA Digital e estabelecer uma regra específica para o acesso de menores de 16 anos às redes sociais.
Foto: Getty Images/SOPA
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