Governo federal cria plano de combate a fraudes no Bolsa Família

O governo federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, criou nessa terça-feira (24), o Plano de Ação da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (CadÚnico). A medida entrou em vigor após a publicação do Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a Portaria nº 1.170, o plano é estruturado em três eixos: prevenção, fiscalização e qualificação.

O eixo de prevenção busca reforçar o cumprimento das condicionalidades do Bolsa Família, por meio da articulação entre áreas como saúde, educação e assistência social nos municípios.

Já o eixo de fiscalização prevê a melhoria dos fluxos de apuração de denúncias, com maior integração entre órgãos de controle e forças de segurança.

Por sua vez, o eixo de qualificação tem como objetivo ampliar a participação social, promover a escuta ativa nos territórios e integrar o Cadastro Único à vigilância socioassistencial.

O documento também estabelece quatro ações estratégicas que irão nortear a execução do plano em 2026. Entre elas estão o fortalecimento das condicionalidades do programa, o alinhamento institucional para tratamento de denúncias, o incentivo à participação social no CadÚnico e a integração das bases de dados à vigilância do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Outro ponto de destaque é a criação de um grupo técnico voltado à consolidação constitucional do financiamento do SUAS. A iniciativa tem como objetivo articular a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383/2017, que prevê a garantia de recursos mínimos para o sistema.

Fonte:primeirapagina.com.br