MEI poderá faturar até R$ 140 mil e ter dívidas perdoadas; veja o que muda

O teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) poderá subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano até 2028, e dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026 poderão ser perdoadas.

As medidas foram aprovadas pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14), por 461 votos a favor e quatro contrários, e agora serão analisadas pelo Senado.

A proposta está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo. O texto também amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados por um MEI, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.

Segundo o governo federal, a possibilidade de contratar mais um funcionário atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores. A discussão ganhou força em meio aos debates sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, tema que também está em análise no Senado.

Teto do MEI pode subir em duas etapas

Pelo projeto aprovado pela Câmara, o limite de receita bruta anual do MEI será atualizado progressivamente. O teto passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028.

O limite atual está em vigor desde 2018. Com a mudança, negócios em crescimento poderão permanecer por mais tempo no regime simplificado, de acordo com o estágio de desenvolvimento da atividade.

Na avaliação do governo, a atualização busca adequar as regras à realidade dos pequenos negócios e permitir que empreendedores ampliem o faturamento sem precisar deixar tão rapidamente o enquadramento como MEI.

Mudanças ainda não estão valendo

Apesar da aprovação na Câmara, as alterações não entram em vigor imediatamente. O projeto será encaminhado ao Senado, onde poderá ser aprovado, modificado ou rejeitado.

Até a conclusão da tramitação e a eventual entrada em vigor da nova lei, continuam valendo as regras atuais do MEI, incluindo o limite anual de faturamento de R$ 81 mil e a possibilidade de contratar apenas um empregado.

Fonte: primeirapagina.com.br