FGTS Para Comprar Arma? Comissão da Câmara Aprova Projeto e Tema Gera Debate

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12.05), um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo destinadas à defesa pessoal.

O texto integra o Projeto de Lei 3.824/2025, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Pela proposta, o saque do FGTS poderia ser realizado uma vez por ano, no mês de aniversário do trabalhador, desde que o interessado esteja regularmente registrado nos sistemas oficiais de controle de armas e possua autorização válida para aquisição expedida pelo órgão competente.

O projeto estabelece ainda que os valores sacados deverão ser limitados ao montante necessário para a compra da arma de fogo, além de munições e acessórios essenciais ao armazenamento seguro do armamento.

Outro ponto prevê que o Conselho Curador do FGTS terá prazo de até 90 dias, após eventual sanção, para regulamentar as regras operacionais do saque.

De acordo com o texto, o benefício só poderá ser concedido mediante comprovação de regularidade nos sistemas oficiais, como o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), ou outros que venham a substituí-los.

A proposta ainda não tem efeito imediato e segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de eventual votação em plenário.

Fonte: www.vgnoticias.com.br