Eleições vão limitar distribuição de benefícios, reajustes e publicidade oficial em MT
Prefeitos, secretários e gestores públicos terão de redobrar a atenção com a proximidade das eleições de 2026. Cartilha divulgada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) e pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) alerta para restrições que atingem reajustes salariais, programas sociais, publicidade institucional e uso da máquina pública.
Entre os principais pontos, o documento destaca que, a partir de 7 de abril, fica proibida a concessão de aumento real aos servidores públicos, acima da inflação, até a posse dos eleitos. A medida também alcança novas vantagens financeiras e exige cautela em discussões sobre reestruturação de carreiras e PCCSs.
A cartilha também lembra que a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios à população fica vedada durante o ano eleitoral, salvo exceções previstas em lei, como situações de calamidade pública ou programas sociais já existentes.
Outra restrição começa em 4 de julho, quando passa a ser proibida a publicidade institucional dos órgãos públicos, além de outras medidas previstas na legislação eleitoral.
Segundo o documento, o descumprimento das regras pode resultar em multas, inelegibilidade, cassação de registro ou diploma e responsabilização administrativa.
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