O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na semana passada a primeira lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil. O texto regulamentou as normas que vão alterar a cobrança de impostos sobre o consumo. O novo sistema tributário será implementado a partir do ano que vem, com uma fase de testes, e a transição para os novos impostos começa em 2027.

A reforma pretende modernizar o sistema tributário brasileiro, simplificando a cobrança de impostos e promovendo maior justiça fiscal. A reforma substitui os atuais tributos federais, estaduais e municipais pelo IVA (Imposto Sobre Valor Agregado), composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços).

Além disso, a reforma tributária cria o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, aplicado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.

Em 2026, não haverá recolhimento do IBS e da CBS. Será feita uma etapa de experiência, em que as notas fiscais vão indicar um imposto-teste sem cobranças.

Segundo o Ministério da Fazenda, as empresas vão precisar emitir o documento fiscal com o valor da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%). No entanto, tais impostos não vão precisar ser recolhidos, pois o governo estará apenas testando se o sistema de cobrança vai funcionar.

A partir de 2027, o novo regime de tributação vai passar por uma transição gradual, até valer totalmente em 2033.

Próximos passos

O Congresso Nacional ainda tem de aprovar outras normas relacionadas à regulamentação da reforma tributária.

Uma delas é o projeto que cria o Comitê Gestor do IBS, que vai tratar da distribuição do imposto criado na reforma tributária.

Em outubro de 2024, os deputados aprovaram o texto sem a incidência de um imposto sobre grandes fortunas. No parecer, o relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), manteve a maioria da proposta enviada pelo governo, preservando a estrutura básica do Comitê Gestor.

No entanto, alguns detalhes foram adicionados ao relatório, como a participação dos contribuintes no Comitê Gestor e a reserva de uma cota de 30% para mulheres em vagas de algumas instâncias do comitê, como auditoria interna, diretoria-executiva e setores de julgamento administrativo.

O comitê terá as funções de cobrar, fiscalizar e distribuir o IBS. Para a sua implementação, o governo federal garantiu um financiamento de R$ 3,8 bilhões. A intenção é que o comitê seja implantado quatro meses após a aprovação da regulamentação. O comitê funcionará no Distrito Federal e coordenará todo o procedimento da tributação de forma uniforme em todo o país.

No projeto sancionado por Lula na semana passada, foi adicionada uma espécie de comitê gestor provisório, mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende que isso já tira o comitê gestor da proposta em análise no Senado, deixando o texto mais “administrativo” do que tratando sobre o mérito da reforma. “É um projeto mais fácil de passar”, avaliou o ministro.

Outros projetos

Após a aprovação da proposta sobre o Comitê Gestor do IBS, o governo ainda precisará enviar outros três projetos ao Congresso:

• para definir as alíquotas do Imposto Seletivo;
• para regulamentar os Fundos de Desenvolvimento do Amazonas e da Amazônia Ocidental; e
• para regulamentar a forma de aporte dos recursos ao Fundo de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.

Além disso, o Ministério da Fazenda trabalha com a elaboração das normas para disciplinar o IBS e a CBS.

Fonte:noticias.r7.com