“Constitui prática abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista”, diz a MP.

De acordo com o texto, os fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores sobre a vedação de cobrança de valor para pagamento por meio do Pix. Nesse caso, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal para receber denúncias de ilícitos.

Revogação

Nessa quarta-feira (15), a Receita Federal decidiu revogar o ato que gerou toda a polêmica sobre o Pix. O anúncio foi feito pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas.

O ato em questão previa que instituições financeiras deveriam informar ao órgão movimentações que passassem de R$ 5.000 por mês, no caso de pessoas físicas, e R$ 15 mil, para pessoas jurídicas. Portanto, não há taxação ou nova cobrança da modalidade.

A norma da Receita não tratava de tributos, mas impulsionou a divulgação de fake news por causa de mudanças nas regras de acompanhamento. O governo federal tomou a decisão de revogar depois que informações falsas sobre uma suposta taxação do Pix inundaram as redes sociais nos últimos dias.

“Nos últimos dias, pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam um ato normativo da Receita Federal, prejudicando muita gente no Brasil, milhões de pessoas, causando pânico, principalmente na população mais humilde, desacreditando injustamente um instrumento de pagamento tão importante no dia a dia das pessoas”, afirmou Barreirinhas em entrevista coletiva à imprensa.

Os dados já eram repassados pela maioria dos bancos. A nova norma incluía, então, as operadoras digitais. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mesmo com a não obrigatoriedade de informar os dados, a maioria das instituições já repassava as informações para as autoridades.

Queda nas transações via Pix

Em meio às ondas de fake news sobre o Pix, o volume de transações realizadas por esse meio de pagamento caiu 16% em janeiro na comparação com dezembro de 2024. A queda é a maior já registrada para esse período desde a criação do Pix, em novembro de 2020.

Levantamento feito pelo R7 mostra que, de 9 a 14 de janeiro — data em que começaram a se espalhar os boatos sobre a tributação —, a quantidade de operações somou 982,3 milhões. No mesmo período de dezembro, o Banco Central registrou 1,17 bilhão de transações. Os dados foram obtidos pela reportagem com base no SPI (Sistema de Pagamentos Instantâneos) do BC.

Fonte: noticias.r7.com