O que fazer se a empresa não pagar o 13º salário?
O 13º salário, instituído pela Lei n.º 4.090/1962 e regulamentado pela Lei n.º 4.749/1965, é uma gratificação obrigatória que beneficia trabalhadores formais ao final de cada ano.
Para muitos, esse valor é fundamental para equilibrar as contas, planejar festas de fim de ano ou até mesmo investir em necessidades importantes. Quando o pagamento não é efetuado, o empregado tem à disposição diversas medidas legais para garantir seus direitos.
O que diz a lei sobre o 13º salário?
O 13º salário, anteriormente conhecido como gratificação natalina, é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação trabalhista brasileira. Ele tem o objetivo de proporcionar ao trabalhador uma renda extra no final do ano, considerando os custos elevados desse período.
O valor é proporcional ao tempo trabalhado no ano e cada mês completo equivale a 1/12 do salário bruto. Portanto, se o empregado trabalhou durante os 12 meses do ano, receberá um salário inteiro, com os devidos descontos. Caso contrário, o valor será proporcional ao número de meses trabalhados.
Quem tem direito ao 13º salário?
- Todos os trabalhadores formais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo:
- Empregados domésticos registrados;
- Trabalhadores rurais e urbanos;
- Aposentados e pensionistas do INSS.
Prazos de pagamento
A legislação determina que o 13º salário seja pago em duas parcelas:
Primeira parcela: até 30 de novembro, equivalente a 50% do valor bruto do salário.
Segunda parcela: até 20 de dezembro, com os descontos legais aplicáveis, como INSS e IRRF.
Por que as empresas não pagam o 13º?
As razões para o não pagamento podem variar, mas algumas das mais comuns incluem:
Problemas financeiros: empresas enfrentando dificuldades econômicas podem atrasar ou deixar de pagar o benefício. No entanto, essas situações não justificam a falta de pagamento.
Gestão ineficiente e descumprimento deliberado da lei: algumas empresas agem de má-fé e negligenciam a lei trabalhista, acreditando que os empregados não vão atrás de seus direitos.
Situações de falência ou recuperação judicial: em casos de insolvência, o pagamento pode ser complicado, mas o direito ainda é garantido.
Consequências para o não pagamento do 13º salário
A falta de pagamento do 13º salário constitui uma violação grave das leis trabalhistas brasileiras e pode resultar em diversas penalidades.
Multa administrativa: o empregador está sujeito a uma multa de R$ 170,25 por empregado prejudicado. Esse valor é dobrado após 30 dias de atraso e em caso de reincidência.
Ação judicial: o trabalhador pode ingressar com uma reclamação trabalhista para cobrar o valor devido, acrescido de correção monetária e juros.
Danos morais: dependendo das circunstâncias, como atraso recorrente ou prejuízo financeiro grave, a empresa pode ser condenada a pagar também uma indenização por danos morais.
O que fazer se a empresa não pagar o 13º salário?
Se o pagamento do 13º salário não for realizado dentro do prazo, é importante tomar as seguintes providências:
Converse com o empregador:
Antes de outras medidas, tente dialogar com o setor financeiro ou de Recursos Humanos da empresa. Explique a situação de forma clara e solicite uma resposta formal.
Fale com o sindicato da sua categoria:
Se não for possível resolver internamente, o sindicato auxiliará na formalização de uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT);
Procure um advogado trabalhista:
A orientação jurídica será fundamental para analisar o seu caso, reunir provas e ajuizar uma ação de reclamação trabalhista, caso seja necessário.
O 13º salário não é apenas um benefício extra, mas um direito constitucional que valoriza o esforço do trabalhador ao longo do ano.
Se a sua empresa não efetuou o pagamento, não deixe de buscar ajuda especializada!
Fonte: noticias.r7.com
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