Crédito bancário e menos burocracia: lei quer transformar Brasil em polo de medicamentos e tecnologia em saúde
Publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU), lei que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis). A medida visa estancar a dependência de insumos, medicamentos e equipamentos importados para abastecer o Sistema Único de Saúde (SUS) do mercado externo.
Para isso, o texto cria um pacote de vantagens competitivas, financiamento facilitado e desburocratização para empresas que instalarem ou ampliarem parques fabris em solo brasileiro – acesse na íntegra ao fim desta matéria.
Entre os principais atrativos para a iniciativa privada está a oferta de linhas de crédito com condições favorecidas pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). As empresas qualificadas como Empresa Estratégica de Saúde (EES) terão acesso a taxas de juros mais competitivas, prazos estendidos e períodos de carência para pagamento do capital principal.
Além do aporte financeiro, a lei garante agilidade regulatória, ou seja, as empresas estratégicas terão prioridade na análise e tramitação de registros, licenças e autorizações em órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Outro motor da nova legislação é o uso do próprio poder de compra do Estado. O Ministério da Saúde e os governos estaduais e municipais poderão aplicar margens de preferência nas licitações para produtos fabricados no Brasil que atendam às normas técnicas nacionais.
Em casos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) ou projetos de inovação local, a administração pública poderá realizar aquisições até mesmo com dispensa de licitação, garantindo mercado consumidor para as indústrias que investirem em transferência de tecnologia para o país.
Exigências: preços menores ao longo do tempo
Em contrapartida aos benefícios, a lei estabelece regras para proteger os cofres públicos e garantir o abastecimento da população:
- Preços decrescentes: os contratos exigem que o valor pago pelo Governo pelos produtos estratégicos diminua progressivamente ao longo dos anos.
- Desconto pós-patente: medicamentos com patentes vigentes terão desconto adicional obrigatório nas compras do SUS assim que a patente expirar.
- Transferência total de tecnologia: a empresa parceira assume o compromisso de repassar 100% do conhecimento produtivo para laboratórios ou instituições públicas nacionais.
A expectativa é que a nova estratégia impulsione também a geração de empregos qualificados, fortaleça a infraestrutura científica do país e proteja o SUS contra eventuais crises de abastecimento global na área da saúde.
Foto: Jefferson Rudy/Agência-Senado
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