MT pode perder R$ 462 milhões com ajuste fiscal de Lula
Mato Grosso poderá sofrer uma redução de até R$ 461,7 milhões nos repasses federais previstos para 2027, em razão das mudanças nas compensações da Lei Kandir, incluídas no pacote de ajuste fiscal do Governo do presidente Lula (PT).
O Estado aparece entre os mais prejudicados do país, atrás apenas de São Paulo.
E corre o risco de ter comprometidos recursos destinados a investimentos em infraestrutura, saúde, educação e habitação.
A estimativa foi apresentada pelo secretário estadual de Fazenda, Fábio Pimenta, que classificou a proposta como um “calote” da União contra os estados e municípios.
O valor considera a versão inicial do projeto, que previa reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses anuais de compensação, entre 2027 e 2030.
Entretanto, após negociações realizadas nesta quarta-feira (18), o Senado aprovou um novo relatório que elevou os repasses previstos para R$ 2 bilhões anuais, reduzindo o adiamento de recursos de R$ 12 bilhões para R$ 8 bilhões em âmbito nacional.
A mudança diminui o impacto originalmente projetado, mas não elimina as perdas temporárias de receitas.
O valor atualizado que Mato Grosso deixará de receber em 2027 ainda depende da distribuição dos recursos conforme as regras do acordo.
O texto seguirá agora para análise da Câmara dos Deputados, que deverá votar a proposta na próxima terça-feira (24).
PERDAS — Antes da negociação que alterou o projeto, Mato Grosso aparecia como o segundo estado com maior redução de repasses prevista para 2027, com R$ 461,7 milhões, praticamente empatado com São Paulo, que teria R$ 467,1 milhões a menos.
Minas Gerais aparecia na terceira posição, com R$ 438 milhões, seguido pelo Pará, com R$ 228,7 milhões, e pelo Rio Grande do Sul, com R$ 200,5 milhões.
O impacto inicialmente calculado para Mato Grosso e seus municípios poderia alcançar R$ 1,846 bilhão no período de quatro anos, entre 2027 e 2030.
“É uma perda irreparável, pois esse valor ao longo dos próximos quatro anos, em Mato Grosso, entre Estado e municípios, tem um valor previsto de R$ 1,846 bilhão”, afirmou o secretário Fábio Pimenta.
Segundo ele, os recursos já estavam considerados no planejamento financeiro das administrações estadual e municipais e poderiam ser utilizados em obras de pavimentação, infraestrutura, habitação e outras ações públicas.
“Na verdade está sendo feito através de um calote ou de uma diminuição do repasse aos estados e municípios”, criticou.
Pela divisão prevista nas compensações, 75% dos recursos destinados a Mato Grosso pertencem ao Governo do Estado e os outros 25% aos municípios.
Sobre a estimativa original de R$ 461,7 milhões, isso representaria aproximadamente R$ 346,3 milhões para o Executivo estadual e R$ 115,4 milhões para as prefeituras.
Esses valores deverão ser recalculados após a alteração aprovada pelo Senado.
ACORDO — As compensações da Lei Kandir foram estabelecidas para ressarcir os estados pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS sobre exportações.
A Lei Complementar nº 176/2020 regulamentou um acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo um cronograma de pagamentos.
Mato Grosso, por sua condição de grande produtor e exportador de commodities agrícolas, figura entre os principais beneficiários das compensações.
Pelo calendário original, os repasses nacionais seriam de R$ 4 bilhões por ano até 2030.
A primeira versão do pacote de ajuste fiscal previa reduzir os pagamentos para R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030, transferindo a diferença acumulada de R$ 12 bilhões para exercícios posteriores, com parcelamento até 2037.
A proposta provocou reação dos secretários estaduais de Fazenda e dos governadores, que argumentaram que a União estaria modificando unilateralmente um acordo já homologado pelo STF.
Durante a votação desta quarta-feira, o Governo Federal concordou em elevar os repasses anuais para R$ 2 bilhões, reduzindo o volume de recursos adiados para R$ 8 bilhões.
A alteração foi negociada para evitar a aprovação de um destaque que poderia retirar integralmente o dispositivo sobre a Lei Kandir do pacote fiscal.
REAÇÃO — O governador em exercício, Max Russi (Podemos), fez duras críticas à proposta do Governo Federal, e acusou a União de utilizar recursos pertencentes aos estados exportadores para enfrentar dificuldades nas contas públicas federais.
“O Governo Federal está saqueando o nosso recurso na mão grande, digamos assim”, afirmou.
Russi argumentou que Mato Grosso já havia concordado em receber uma compensação inferior às perdas originalmente provocadas pela desoneração das exportações.
“Foi definido esse valor, Mato Grosso aceitou, isso é menos do que teria até direito, mas foi feita uma negociação e foi aceito. Agora, de R$ 4 bilhões para o fundo da exportação, para a devolução desse recurso aos estados produtores, como é o Estado de Mato Grosso, o governo federal quer repassar R$ 1 bilhão”, declarou, antes da negociação que elevou o valor nacional para R$ 2 bilhões.
O governador em exercício também criticou a condução das contas federais, afirmando que estados com maior equilíbrio fiscal acabam penalizados pelas dificuldades financeiras da União.
“O Governo Federal gasta mal, gasta muito e acaba penalizando os estados que estão com as suas finanças organizadas”, disse.
Segundo Max Russi, a redução das transferências comprometeria o planejamento de Mato Grosso, especialmente porque os recursos já estavam considerados nas projeções orçamentárias de 2027.
PREFEITURAS — O governador em exercício também alertou para os reflexos da medida sobre os municípios mato-grossenses.
Ele estimou que as prefeituras poderiam deixar de receber aproximadamente R$ 150 milhões, considerando a participação municipal nas compensações e a avaliação apresentada antes da alteração do projeto.
“Os municípios vão perder 25% dessa receita. Se você pensar que os municípios já passam por dificuldade, iniciar o próximo ano aí na casa de R$ 150 milhões a menos para os 142 municípios de Mato Grosso, vai ser menos investimento na educação, menos investimento na saúde, menos investimento em infraestrutura”, afirmou.
A estimativa mencionada por Russi é superior aos R$ 115,4 milhões resultantes da aplicação de 25% sobre a projeção de R$ 461,7 milhões apresentada pela Secretaria de Fazenda.
A diferença entre os cálculos precisa ser esclarecida pelo Governo do Estado.
Max Russi descartou que a medida tenha sido direcionada especificamente a Mato Grosso por razões eleitorais.
Para ele, a proposta decorre da necessidade de o Governo Federal encontrar recursos para cumprir compromissos financeiros.
“Eu acho que é necessidade, é o gasto excessivo, algumas promessas até feitas de última hora e a conta vai chegar, e a conta tem que fechar, eles têm que buscar de onde tirar”, avaliou.
ARTICULAÇÃO — Diante da possibilidade de redução dos repasses, o Governo de Mato Grosso iniciou uma mobilização junto à bancada federal e a lideranças partidárias para tentar preservar o calendário original das compensações.
O secretário Fábio Pimenta informou que representantes da equipe econômica estadual conversaram com senadores e deputados federais para demonstrar os efeitos da medida sobre as finanças públicas.
“Fizemos reuniões com parlamentares, entramos em contato com os senadores e com os deputados mato-grossenses e também com lideranças nacionais para que esse assunto seja conduzido com atenção para evitar esse prejuízo para os estados e municípios”, afirmou.
Max Russi relatou contatos com os senadores Jayme Campos (União) e Carlos Fávaro (PSD), além de deputados federais.
Sobre Fávaro, integrante da base de apoio do presidente Lula, o governador em exercício disse ter encontrado receptividade, mas evitou antecipar como o parlamentar se posicionaria na votação.
“Eu espero que seja favorável em defesa do nosso Estado. O que eu fiz foi defender os municípios e o Estado de Mato Grosso, por uma perda muito grande que vai acontecer no próximo ano, se isso avançar”, declarou.
Max Russi também lembrou que Wellington Fagundes (PL) já havia votado contra a proposta na primeira votação, razão pela qual não considerou necessário procurá-lo.
A articulação estadual buscava apoiar o destaque apresentado pela liderança do PL, por meio do Requerimento nº 776, para retirar do texto o dispositivo que modificava o calendário da Lei Kandir.
Com o acordo firmado no Senado, o destaque acabou retirado da votação.
NOVO RELATÓRIO — O texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 havia sido aprovado pelo Senado em 12 de novembro, por 45 votos a 31.
Nesta quarta-feira, os senadores aprovaram, por 69 votos a dois, um novo relatório apresentado por Eduardo Braga (MDB-AM), incorporando alterações negociadas durante a tramitação.
Além da mudança nas compensações da Lei Kandir, o relator acolheu três emendas.
Uma delas reduziu de 120 para 60 dias o prazo previsto para o Congresso analisar um projeto destinado a combater os chamados supersalários no funcionalismo público.
A redação, entretanto, não estabelece punição caso o prazo não seja cumprido.
Outra alteração beneficia o agronegócio ao preservar créditos de PIS/Pasep e Cofins ainda não utilizados pelas empresas.
Esses créditos poderão ser empregados para compensar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela reforma tributária, ou outros tributos federais, além da possibilidade de ressarcimento em dinheiro.
A mudança foi proposta pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), diante da preocupação de que limitações à compensação tributária prejudicassem empresas do setor.
A terceira emenda estabelece que o Governo Federal deverá apresentar ao Congresso explicações sobre as causas e as medidas corretivas quando o resultado primário ficar abaixo do centro da meta fiscal.
O pacote original previa impacto entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no Orçamento de 2027.
Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, as alterações negociadas reduziram o efeito fiscal esperado em aproximadamente R$ 1 bilhão.
PRÓXIMOS PASSOS — Com a conclusão da votação no Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
A expectativa é que os deputados analisem o projeto na próxima terça-feira (24), quando poderão manter ou modificar os dispositivos aprovados pelos senadores.
Para Mato Grosso, o principal ponto de atenção continua sendo o cronograma das compensações da Lei Kandir.
Embora o acordo tenha reduzido o volume nacional de recursos adiados, a mudança ainda poderá provocar diminuição das receitas disponíveis para o Estado e os municípios em 2027.
O impacto definitivo dependerá da redação aprovada pelo Congresso e da distribuição das compensações entre os entes federativos.
Até lá, a Secretaria de Fazenda deverá recalcular os efeitos da proposta sobre o orçamento estadual e esclarecer quanto da receita inicialmente prevista poderá deixar de ingressar nos cofres públicos no próximo ano.
Fonte: www.diariodecuiaba.com.br
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