Da saúde à educação: lei unifica carreiras, cria cargos e reajusta salários de servidores

Publicada no  Diário Oficial da União (DOU)  lei que coloca em vigor um dos pacotes mais abrangentes de reestruturação do serviço público federal dos últimos anos.

A nova legislação – disponível na íntegra ao fim desta matéria – prevê, além de reajustes salariais, nova estrutura de cargos do Poder Executivo, bem como a possibilidade de novos concursos públicos e mecanismos inéditos de valorização profissional.

Fim dos cargos isolados

O texto traz a carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal. O governo decidiu acabar com a fragmentação de dezenas de cargos de nível superior que funcionavam como “ilhas” administrativas.

Agora, profissionais como administradores, contadores, economistas, estatísticos e arquivistas passam a integrar o cargo único de Analista Técnico Executivo (ATE). Na prática, a medida acaba com a parte burocrática e permite que o governo desloque especialistas entre diferentes ministérios e órgãos com mais agilidade, conforme a necessidade da gestão.

Na educação, a novidade é o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os técnicos-administrativos (PCCTAE). A experiência prática e o conhecimento acumulado no dia a dia serão usados para elevar o salário do servidor, com bônus que podem chegar a 75% do vencimento básico.

Já para a área da saúde, a lei corrigiu algumas defasagens: médicos e médicos veterinários das universidades federais tiveram seus vencimentos reajustados, podendo alcançar salários de até R$ 20,7 mil, desde que haja carga horária de 40 horas trabalhadas.

Perícia por telemedicina

Tanto para a população, quanto ao servidor, a lei autoriza para exames médico-periciais via telemedicina ou análise documental. A medida visa dar um fim às filas de espera para licenças e avaliações, permitindo que o perito atenda remotamente ou valide atestados digitais, agilizando processos em todo o território nacional.

Novos concursos?

A lei promove uma expansão física e administrativa, além de criar uma nova estrutura de carreira para quem atua na gestão do Ministério da Educação (MEC), como a criação do PECMEC (Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação).

Na prática, o plano foi criado para organizar e consolidar os servidores que atuam no órgão central da pasta. Ele define classes, padrões e tabelas remuneratórias específicas para as atividades de suporte à educação federal.

A lei também autoriza a criação de cargos efetivos e funções de confiança para o funcionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Paraibano, com sede em Patos (PB).

Isso inclui cargos de professores e técnicos-administrativos necessários para a implementação da nova estrutura de ensino.

Com a medida em vigor, foram criados 500 cargos de Analista Técnico-Administrativo e cargos específicos de suporte técnico para serem distribuídos entre o MEC e as Instituições Federais de Ensino.

Sendo assim, cargos antigos de nível superior das universidades, como Técnico em Assuntos Educacionais, passam a ser enquadrados na nova carreira de Analista Técnico Executivo (ATE), com novas regras de progressão.

Na saúde ocorreu um reforço na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). com a criação de novos cargos efetivos como:

• Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária: Focado na fiscalização de medicamentos, portos, aeroportos e fronteiras.
• Analista Administrativo: Para suporte à gestão da agência.

Também foi instituída a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas para servidores que atuam em áreas de apoio à auditoria do SUS no Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).

A chamada “Indenização Estratégica” para quem trabalha em áreas de difícil fixação e postos de fronteira foi fixada em R$ 91,00 por dia de trabalho efetivo.

Vale ressaltar que o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), dará suporte transversal a essas duas áreas.

Programa de Desligamento Incentivado

A lei também abre uma porta de saída voluntária para empregados públicos anistiados da década de 90. O incentivo financeiro para quem aderir ao PDI é atraente, podendo chegar a R$ 350 mil, dependendo do tempo de serviço e da remuneração atual do funcionário.

Leia a publicação na íntegra.

Fonte: primeirapagina.com.br