Lei inclui professores da educação infantil na carreira do magistério

Os professores da educação infantil passam a ser oficialmente reconhecidos como profissionais do magistério em todo o país. A mudança está prevista na Lei nº 15.326/2026, sancionada nesta quarta-feira (07.01) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e representa um avanço histórico para a valorização da categoria.

A nova norma altera a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), encerrando uma antiga lacuna jurídica que deixava professores da educação infantil fora do enquadramento formal da carreira do magistério em muitos estados e municípios.

A lei estabelece que a implementação será regulamentada por ato do Poder Executivo de cada ente federativo, Estados e municípios, respeitando suas estruturas administrativas, mas sem afastar a obrigação de enquadramento prevista na legislação federal.

O que muda na prática

Com a lei, professores que atuam diretamente com crianças na educação infantil – em creches e pré-escolas – devem ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente do nome do cargo ocupado, desde que tenham formação no magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

O texto também reconhece oficialmente o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, reforçando que a atuação na educação infantil é atividade docente plena, e não apenas assistencial.

Ao incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério da educação básica, a lei abre caminho para a aplicação do piso nacional do magistério, além de garantir direitos funcionais, progressão na carreira e reconhecimento profissional equivalentes aos demais docentes.

Fonte: www.vgnoticias.com.br