Sindicato pede impeachment do governador de MT por pressão sobre duodécimo

O presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues dos Santos, protocolou na Assembleia Legislativa (ALMT), na manhã desta quinta-feira (04.12), um pedido de impeachment contra o governador Mauro Mendes (União).

O documento acusa o chefe do Executivo estadual de cometer crime de responsabilidade ao, supostamente, ameaçar contingenciar ou liberar o duodécimo do Poder Judiciário conforme a decisão dos deputados ao manter veto de Mauro sobre o reajuste salarial de 6,8% aprovado pelo TJMT para seus servidores.

Segundo o pedido, Mendes teria condicionado o repasse integral dos recursos constitucionais ao resultado da votação na Assembleia, o que configuraria violação à autonomia financeira do Judiciário — garantida pelos artigos 96 e 99 da Constituição Federal — e descumprimento do dever constitucional de transferir o duodécimo até o dia 20 de cada mês (artigo 168 da Constituição Federal).

O documento também aponta afronta ao princípio da separação entre os Poderes (artigo 2º da Constituição) e possível desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, caso houvesse tentativa de usar o orçamento como meio de pressão política.

O Sinjusmat argumenta que não há frustração de receita que justifique qualquer tipo de contingenciamento. O texto cita dados oficiais do Estado e relatórios de execução orçamentária que mostram crescimento contínuo da Receita Corrente Líquida e controle rigoroso de despesas, especialmente com pessoal, entre 2019 e 2025.

Para embasar o pedido, o sindicato menciona decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a autonomia do Judiciário na formulação de sua política remuneratória e no gerenciamento do próprio orçamento.

Base legal citada

O pedido afirma que a conduta atribuída ao governador Mauro Mendes se enquadra nos crimes de responsabilidade previstos nos incisos II, V e VI do artigo 4º da Lei 1.079/1950, por suposta violação: ao livre exercício do Poder Judiciário; à probidade administrativa; à lei orçamentária.

O sindicato solicita que a Assembleia dê início ao processo de impeachment e encaminhe a acusação para defesa do governador. Caso o pedido avance, o julgamento deve ser feito por um tribunal misto, formado por cinco deputados e cinco desembargadores, sob a presidência do Tribunal de Justiça, com votação aberta.