O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) entrou com uma ação contra o Estado de Mato Grosso para o preenchimento mínimo legal do efetivo de policiais militares de Juína (735 km de Cuiabá). A promotoria pede a concessão de uma tutela provisória para convocação de 85 candidatos do último concurso de modo a atingir o número mínimo legal de 109 policiais de acordo com o Decreto Estadual nº 2.454/2010.

Caso não haja candidatos a serem convocados ou o último certame não seja mais válido, o MPMT requer a realização de novo concurso público para praças da Polícia Militar de Mato Grosso no prazo máximo de seis meses, com previsão de 85 vagas para lotação no 20º Batalhão de Polícia Militar.

Em abril de 2024, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal e o batalhão levantaram dados que constaram que Juína contava com 29 policiais militares. No decorrer do ano, também se tinha a previsão que um novo policial fosse empossado.

Diante dessa situação, considerada grave, o MPMT expediu notificação à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) recomendando a nomeação de mais 40 policiais.

Em seguida, o inquérito civil confirmou que o efetivo em Juína era inferior ao mínimo estabelecido pela legislação estadual e o aumento de número de policiais acarretaria em maior sensação de segurança nas áreas urbanas e rurais, assim como distritos próximos ao município.

Ao propor a ACP, o promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira destacou que a população estimada do município é de 52.259 pessoas e que possui somente 29 policiais militares à disposição da população, trabalhando em escalas e subdividindo-se em tarefas administrativas, atendimento ao público, patrulhamento ostensivo, atendimento de ocorrências, entre outras demandas.

O promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira também pediu, caso seja de interesse da parte requerida, designação de audiência de conciliação com prévia apresentação de proposta de acordo que contemple um cronograma para o aumento do efetivo policial.

Fonte: www.gazetadigital.com.br