Vale-alimentação vai mudar: Governo limita taxas e libera uso do cartão em qualquer rede credenciada

O vale-alimentação vai mudar. O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (12.11), o Decreto nº 12.712/2025, que redefine as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e dos benefícios de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, trazendo mudanças diretas para empresas, estabelecimentos e trabalhadores.

A principal novidade é o fim da exclusividade entre bandeiras, permitindo que o cartão de vale-alimentação seja aceito em qualquer rede credenciada, independentemente da operadora. Isso significa que o trabalhador poderá usar o benefício em mais locais, sem ficar restrito a estabelecimentos vinculados a uma empresa específica.

O decreto também limita as taxas cobradas pelas operadoras dos cartões, fixando um teto de 3,6% para restaurantes e 2% para tarifas de intercâmbio entre empresas emissoras e credenciadoras, além de proibir cobranças adicionais. As empresas terão até 360 dias para se adaptar às novas regras.

Outra mudança importante é a definição de um prazo máximo de 15 dias para que os valores gastos sejam repassados aos estabelecimentos comerciais. O objetivo é reduzir atrasos e equilibrar a relação entre as empresas que administram os cartões e os restaurantes que os aceitam.

O texto ainda proíbe práticas abusivas, como deságios, descontos sobre o valor contratado, ou a inclusão de benefícios que não tenham relação direta com alimentação, como planos de saúde, crédito ou lazer.

Segundo o Governo, as mudanças têm como objetivo aumentar a transparência, a concorrência e a eficiência do sistema, garantindo que o vale-alimentação cumpra sua finalidade original: promover a segurança alimentar dos trabalhadores e reduzir custos para pequenos e médios estabelecimentos.

A fiscalização das novas regras ficará sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, que também criará um comitê gestor para acompanhar a implementação das mudanças.

Fonte: www.vgnoticias.com.br