Lei obriga moradores a manter cães e gatos sob guarda responsável

O prefeito Edelo Ferrari (União) sancionou a Lei nº 2.848/2025, que estabelece a obrigatoriedade de manter cães e gatos sob guarda responsável em espaços adequados no município de Brasnorte, a 580 km de Cuiabá.

Conforme publicado no Diário Oficial dos Municípios (AMMMT) desta quinta-feira (30.10), a medida determina que os tutores mantenham os animais dentro dos limites de suas propriedades, em quintais, canis, gatis ou recintos apropriados, garantindo segurança, alimentação, sombra e bem-estar. Também é permitida a utilização do sistema de vaivém (cabo aéreo com guia deslizante), desde que respeitadas as condições adequadas.

De acordo com a nova lei, é proibido permitir que cães e gatos circulem soltos em vias públicas sem coleira ou guia. O descumprimento poderá resultar em advertência escrita, multa (a ser regulamentada por decreto) e, em casos de reincidência, recolhimento do animal pelo órgão competente.

A fiscalização será de responsabilidade da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, conforme regulamentação do Executivo.

Fonte: www.vgnoticias.com.br