“Pix Pensão” é aprovado e devedor não poderá escapar do pagamento da pensão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (03.09) o Projeto de Lei nº 4.978/2023, conhecido como “Pix Pensão”. A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), já havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e agora segue para análise no Senado.

O texto altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) com o objetivo de simplificar a execução de pensão alimentícia e endurecer o combate à inadimplência. O mecanismo cria o débito automático mensal do valor da pensão da conta do devedor para a do beneficiário, mediante decisão judicial, evitando atrasos e reduzindo a judicialização de cobranças.

Entre as mudanças, o projeto também permite a penhora de ativos adicionais, inclusive de contas de empresários individuais, e obriga instituições financeiras a informar ao Judiciário sobre transferências ou falhas no pagamento. Segundo a autora, a medida busca diminuir o número de processos repetitivos na Justiça. Apenas em 2022, foram mais de 576 mil novas ações de alimentos, mas o Judiciário emitiu 1,7 milhão de decisões relacionadas ao tema.

O texto ainda modifica a Lei nº 11.364/2006 para obrigar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a divulgar estatísticas detalhadas sobre ações de alimentos, valores médios e perfil de devedores e beneficiários, dados que devem subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas à infância e juventude.

Na justificativa, Tabata Amaral afirma que o modelo atual facilita a inadimplência e prejudica diretamente famílias que dependem da pensão. “O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado, beneficia os alimentandos e sinaliza que não é mais possível ter um filho sem assumir responsabilidade sobre ele”, defendeu.

Fonte: www.vgnoticias.com.br