Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3.272/2024, que autoriza o porte temporário de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva de urgência.

O texto segue agora para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP).

De autoria da senadora Rosana Martinelli (PL-MT), ex-prefeita de Sinop, a 503 km de Cuiabá, o projeto permite a aquisição, posse e porte de arma de fogo a partir dos 18 anos para mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência.

Para os demais casos, a idade mínima permanece em 25 anos, conforme sugestão do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acatada pelo relator.

A proposta recebeu parecer favorável do senador Magno Malta (PL-ES), na forma de um substitutivo. O texto mantém as exigências do Estatuto do Desarmamento, como a comprovação de capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma.

No relatório, Malta argumenta que a rede de proteção existente ainda é insuficiente para garantir a segurança de mulheres ameaçadas por agressores.

Medidas protetivas

As medidas protetivas de urgência são recursos judiciais ou administrativos aplicados em situações de risco iminente, especialmente em casos de violência doméstica e familiar, de acordo com a Lei Maria da Penha.

Entre as medidas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima, a restrição ao porte de armas, o encaminhamento da vítima a programas de proteção ou abrigos e a fixação de pensão alimentícia provisória, entre outras ações.

Violência contra a mulher em Mato Grosso

Mato Grosso lidera a taxa de feminicídio no Brasil em 2024, com 1,23 mortes para cada 100 mil habitantes, quase o dobro da média nacional, de 0,68.

Em 2023, o estado também ocupou o primeiro lugar no ranking, com 46 casos registrados.

Em 2024, o número subiu para 47 mulheres assassinadas, sendo Cuiabá, Sinop e Várzea Grande os municípios com maior número de vítimas, com quatro mortes em cada cidade.

Os dados também indicam crescimento nas medidas de enfrentamento à violência doméstica:

• Solicitações de medidas protetivas em Mato Grosso
  • 2025: 1.885 (até 11 de fevereiro)
  • 2024: 17.910
  • 2023: 16.834
• Descumprimento de medidas protetivas
  • 2024: 3.171
  • 2023: 2.904
• Acionamentos do botão do pânico
  • 2025: 45
  • 2024: 649
  • 2023: 556
• Prisões por violência doméstica
  • 2024: 5.454 (sendo 582 por descumprimento de medidas protetivas)
  • 2023: 5.267 (sendo 598 por descumprimento de medidas protetivas)

Apesar dos avanços, o estado enfrenta desafios estruturais. Segundo relatório preliminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), cerca de 90% dos municípios de Mato Grosso não possuem Secretaria da Mulher ou unidade equivalente, o que compromete a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção e acolhimento das mulheres.

Fonte: primeirapagina.com.br