O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário simplificado que facilita a formalização de pequenos negócios no Brasil. Criado para desburocratizar processos, o MEI oferece vantagens fiscais e previdenciárias; no entanto, para usufruir desses benefícios, é necessário pagar uma taxa mensal.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável por assegurar os benefícios aos MEIs. Assim, esses empreendedores conquistam segurança social e financeira por meio de contribuições mensais.

A obtenção desses direitos fortalece o papel do MEI na economia formal.

Contribuição previdenciária do MEI

Os MEIs devem contribuir mensalmente com uma taxa fixa por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Essa quantia corresponde a 5% do salário mínimo vigente, o que, em 2025, equivale a R$ 75,90. A exceção vale apenas para os transportadores autônomos, que pagam 12%, igual a R$ 182,16.

O processo de formalização do MEI é gratuito e acessível. Basta acessar o Portal do Empreendedor, verificar se sua atividade está permitida e, após o login com sua conta gov.br, preencher o cadastro necessário. A primeira obrigação é efetuar o pagamento do DAS até o dia 20 de cada mês.

Benefícios disponíveis

O MEI tem direito a seis benefícios previdenciários, desde que mantenha as contribuições em dia. Entre eles, encontram-se:

• Aposentadoria por idade: concedida ao se atingir a idade mínima e o tempo de contribuição necessário de 180 meses, ou cerca de 15 anos;
• Aposentadoria por invalidez: é paga em caso de incapacidade permanente, com a apresentação do laudo médico;
• Auxílio-doença: paga quando há incapacidades temporárias, mediante atestado médico;
• Salário-maternidade: assegura a estabilidade financeira durante o afastamento por parto ou adoção;
• Auxílio-reclusão: pago aos dependentes quando o segurado é preso.
• Pensão por morte: concedida aos familiares em caso de falecimento.

O acesso a tais benefícios depende do cumprimento de requisitos específicos, e a regularidade nas contribuições é crucial para garantir esses direitos.

Orientações adicionais podem ser obtidas na Central de Atendimento do INSS, em caso de dúvidas ou problemas.

Fonte: capitalist.com.br