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TJMT vai pagar indenização para incentivar servidores a se aposentarem

Servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) poderão receber indenizações financeiras para antecipar a aposentadoria. A medida foi autorizada pela Lei nº 13.593, sancionada pelo governador em exercício, Max Russi (Podemos), e publicada na edição extra do Diário Oficial do Estado de sexta-feira (13.11). Apesar de criar o benefício, a legislação não estabelece quantos servidores poderão ser contemplados nem apresenta uma estimativa de quanto as indenizações custarão aos cofres do Judiciário.

De autoria do próprio Tribunal de Justiça e aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a lei institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), voltado exclusivamente aos servidores efetivos que já tenham cumprido ou venham a cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária.

O incentivo será calculado conforme a remuneração do servidor, o período trabalhado no Judiciário e o tempo que faltar para atingir a aposentadoria compulsória, atualmente fixada em 75 anos

Servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) poderão receber indenizações financeiras para antecipar a aposentadoria. A medida foi autorizada pela Lei nº 13.593, sancionada pelo governador em exercício, Max Russi (Podemos), e publicada na edição extra do Diário Oficial do Estado de sexta-feira (13.11). Apesar de criar o benefício, a legislação não estabelece quantos servidores poderão ser contemplados nem apresenta uma estimativa de quanto as indenizações custarão aos cofres do Judiciário.

De autoria do próprio Tribunal de Justiça e aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a lei institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), voltado exclusivamente aos servidores efetivos que já tenham cumprido ou venham a cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária.

O incentivo será calculado conforme a remuneração do servidor, o período trabalhado no Judiciário e o tempo que faltar para atingir a aposentadoria compulsória, atualmente fixada em 75 anos

Servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) poderão receber indenizações financeiras para antecipar a aposentadoria. A medida foi autorizada pela Lei nº 13.593, sancionada pelo governador em exercício, Max Russi (Podemos), e publicada na edição extra do Diário Oficial do Estado de sexta-feira (13.11). Apesar de criar o benefício, a legislação não estabelece quantos servidores poderão ser contemplados nem apresenta uma estimativa de quanto as indenizações custarão aos cofres do Judiciário.

De autoria do próprio Tribunal de Justiça e aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a lei institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), voltado exclusivamente aos servidores efetivos que já tenham cumprido ou venham a cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária.

O incentivo será calculado conforme a remuneração do servidor, o período trabalhado no Judiciário e o tempo que faltar para atingir a aposentadoria compulsória, atualmente fixada em 75 anos

A indenização terá caráter compensatório e, conforme a lei, ficará livre da incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária. O dinheiro também não será incorporado aos valores de aposentadorias ou pensões nem poderá ser utilizado para aumentar a margem de empréstimos consignados.

Eventuais dívidas do servidor com o Poder Judiciário serão descontadas do montante a receber.

Servidores terão restrições para aderir ao programa

Nem todos os servidores que já podem se aposentar terão direito ao incentivo. A legislação impede a participação de quem estiver a menos de 12 meses de completar 75 anos.

Também não poderão aderir servidores que respondam a processo administrativo disciplinar ou estejam cumprindo sanções, além daqueles envolvidos em determinadas ações judiciais que possam resultar na perda do cargo ou na devolução de recursos públicos, conforme as condições estabelecidas na lei.

Outra exigência é que o servidor permaneça em atividade até a publicação oficial da aposentadoria. Depois de concedido o benefício previdenciário, a aposentadoria será irreversível nos termos da legislação.

Quem receber a indenização também ficará proibido de ser nomeado ou tomar posse em cargo comissionado no Judiciário estadual durante cinco anos, contados da publicação do ato de aposentadoria.

Após ter a adesão aprovada, o servidor terá apenas cinco dias, sem possibilidade de prorrogação, para apresentar o pedido de aposentadoria e a documentação exigida. Caso tenha um processo anteriormente suspenso, poderá solicitar sua continuidade. O descumprimento do prazo provocará a exclusão do programa.

Lei não informa custo total das indenizações

Embora estabeleça os critérios para pagamento dos incentivos, a Lei nº 13.593 não apresenta previsão do número de beneficiários nem do impacto financeiro total da medida.

As despesas serão pagas com recursos do orçamento do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A definição do período de adesão e das regras operacionais ficará sob responsabilidade do Conselho da Magistratura, que deverá regulamentar o programa.

A lei já está em vigor desde sua publicação, mas os servidores interessados ainda dependerão da regulamentação e da abertura oficial do prazo de adesão para solicitar o benefício.

Fonte: www.vgnoticias.com.br

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