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TJ derruba limite de 30% para desconto em folha de servidor endividado

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso derrubou a decisão que limitava a 30% os descontos no salário de um servidor endividado.

O servidor entrou na Justiça para renegociar as dívidas. Ele disse que ganhava R$ 13.275,74 líquidos e que mais de 73% desse valor ia para pagar empréstimos, cartões e consignados. Ele pediu para os descontos ficarem travados em 30% e para negociar um novo plano de pagamento.

Na primeira decisão, a juíza de Cuiabá aceitou o pedido e mandou limitar os descontos de todos os bancos a 30% do salário líquido.

O Banco Safra recorreu. Disse que a lei não permite cortar os descontos logo no início do processo e que o consignado ficaria fora dessa conta.

A desembargadora Clarice Claudino da Silva concordou com o banco em parte. Ela explicou que a regra do decreto que deixava o consignado de fora do mínimo existencial foi derrubada pelo Supremo em abril de 2026. Ou seja, o consignado também conta na hora de ver se a pessoa ficou sem o mínimo para viver.

Mesmo assim, ela disse que a liminar não podia ser mantida. A Lei do Superendividamento tem um passo a passo. Primeiro, tem que ter uma audiência para tentar um acordo com todos os bancos, com um plano de pagamento em até 5 anos. Só se não houver acordo é que o juiz pode, a pedido do consumidor, abrir a segunda fase e impor um plano.

Nesse caso, a liminar foi dada antes da audiência. Para a desembargadora, isso antecipou o resultado do processo, sem ouvir os bancos sobre o plano.

Ela também disse que faltou prova clara. O contracheque apresentado era de cerca de um ano antes do processo e mostrava R$ 6.746,25 líquidos, depois dos descontos obrigatórios. Para saber quanto a pessoa realmente pode pagar, é preciso olhar todas as dívidas, parcelas e gastos essenciais juntos.

O servidor informou que a audiência de conciliação foi feita, mas sem acordo. Para a relatora, isso só permite pedir a abertura da segunda fase, onde será analisada a boa-fé dele e se o plano é viável. Essa fase ainda não tinha sido aberta.

Por isso, ela revogou a liminar. A juíza de Cuiabá ainda pode analisar o pedido de novo, na fase certa, com mais provas.

Fonte: www.midiajur.com.br

 

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