TJMT regulamenta auxílio-saúde de até R$ 6,2 mil para juízes e desembargadores

Juízes e desembargadores de Mato Grosso poderão receber até R$ 6,2 mil mensais em auxílio-saúde, conforme o novo modelo regulamentado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A regra estabelece reembolso de até 15% do subsídio ou provento dos magistrados, mediante comprovação de despesas médicas, hospitalares, odontológicas, psicológicas e farmacêuticas.

A regulamentação foi estabelecida pela Portaria nº 1.596/2026, assinada pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, e publicada nessa quarta-feira (11.11) no Diário da Justiça Eletrônico. O novo modelo substitui a norma vigente desde 2020 e passa a produzir efeitos financeiros a partir da folha de pagamento deste mês de novembro.

De acordo com dados do Portal da Transparência do Tribunal, magistrados recebem subsídio de R$ 39.753,21 e poderão ter direito a um auxílio mensal de até R$ 5.962,98. Já para desembargadores, cujo subsídio informado é de R$ 41.845,49, o limite chega a R$ 6.276,82 por mês.

Os valores representam o teto de ressarcimento, e não um pagamento automático. A portaria determina que o benefício não poderá ultrapassar o valor efetivamente gasto pelo magistrado com despesas de saúde. O limite de 15% também inclui eventuais dependentes.

Reembolso inclui medicamentos e tratamentos

A nova regulamentação amplia as possibilidades de utilização do auxílio-saúde. Além das mensalidades de planos e seguros privados, poderão ser ressarcidos gastos com consultas médicas, procedimentos odontológicos, psicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia, exames, internações e cirurgias.

A lista também inclui medicamentos, próteses, órteses, cadeiras de rodas, aparelhos de nebulização, equipamentos CPAP e outros produtos de uso terapêutico, desde que atendidos os requisitos de prescrição e comprovação estabelecidos na norma.

Por outro lado, ficam excluídos gastos com procedimentos estéticos, suplementos alimentares, vitaminas, cosméticos, produtos de higiene pessoal e tratamentos experimentais sem respaldo científico reconhecido. Medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou adquiridos fora do país também não poderão ser reembolsados.

Prestação de contas será anual

Uma das principais mudanças é a exigência de prestação de contas anual. Embora o auxílio seja pago mensalmente em folha, os magistrados deverão apresentar, em janeiro de cada ano, documentos que comprovem as despesas realizadas no exercício anterior.

Caso o total gasto seja inferior ao valor recebido, a diferença deverá ser compensada. A portaria prevê a suspensão dos pagamentos nos meses seguintes até que o saldo não justificado seja integralmente compensado. Se houver encerramento do vínculo com o Tribunal antes da quitação, o valor restante deverá ser devolvido ao erário.

O primeiro período de comprovação será referente aos meses de novembro e dezembro de 2026, com prestação de contas prevista até o último dia útil de janeiro de 2027.

O benefício contempla magistrados da ativa, aposentados e pensionistas, além de dependentes cadastrados, como cônjuges, filhos, enteados, pais e pessoas com deficiência que atendam aos critérios estabelecidos.

A portaria também determina que o auxílio tem natureza indenizatória, não se incorpora aos salários ou proventos, não entra no cálculo do teto remuneratório constitucional e não constitui rendimento tributável.

Fonte: www.vgnoticias.com.br