MPE aciona Estado por falhas na Central de Vagas do socioeducativo

O Ministério Público Estadual (MPE) protocolou uma reclamação contra o Governo do Estado, pedindo providências urgentes para corrigir falhas graves e persistentes na Central de Vagas do Sistema Socioeducativo.

De acordo com a promotora de justiça, Daniele Crema da Rocha de Souza, o caso chegou à Promotoria após comunicação do juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Cuiabá, que recebeu relatórios do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT).

O documento aponta que, mesmo após 26 meses de tratativas com o Governo de Mato Grosso, pouco ou nada avançou na modernização e regularização da Central. Entre as principais irregularidades relatadas estão sistema precário: solicitações de vagas são feitas por meio de formulários digitais e e-mail, sem um sistema informatizado integrado.

Critérios obscuros de pontuação: não há regras objetivas para definir prioridades, o que gera dúvidas e insegurança sobre a ordem de acesso às vagas; prazos descumpridos: o termo de cooperação prevê análise em até 24 horas, mas o prazo não é respeitado.

Lista de espera desatualizada: não há transparência nem cumprimento da ordem prevista, em desacordo com o Manual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); ausência de regionalização: falta de critérios claros que permitam a alocação dos adolescentes em unidades próximas de suas famílias.

Falta de indicadores: inexistência de painel de monitoramento com dados sobre processo, resultados e fluxo de vagas, como exige o CNJ; não há publicação periódica sobre ocupação das unidades ou fila de espera; procedimentos não seguem integralmente a Resolução CNJ nº 367/2021; informações enviadas ao Judiciário apresentaram lacunas e falhas de preenchimento.

Daniele Crema ressaltou ainda que outros Estados, como o Rio de Janeiro, já utilizam metodologias transparentes e objetivas, nas quais a própria decisão judicial que decreta a internação estabelece a pontuação do adolescente com base em critérios impessoais e claros.

Diante disso, a promotora requer que o Estado adote, em até 30 dias, medidas como: criar e publicar um sistema informatizado próprio com critérios objetivos de pontuação; implementar listas separadas por modalidade e gênero; definir critérios de regionalização claros e transparentes; instalar painel de indicadores conforme prevê o CNJ.

Além disso, que se crie um observatório local de dados do socioeducativo; publicar relatórios periódicos de monitoramento; e capacitar as equipes envolvidas na gestão da Central.

A promotora defendeu a solução consensual e pediu a designação de audiência de conciliação no Cejusc da Infância e Juventude da Capital. Foram chamados para participar o Estado, por meio da Procuradoria-Geral, o secretário de Justiça Vitor Hugo Bruzulato Teixeira, representantes do GMF-MT e servidores responsáveis pela Central de Vagas.

Fonte: www.vgnoticias.com.br